Como tratamos os dados deste levantamento

Texto-base do protótipo, a ser validado pelo encarregado de dados e pela assessoria jurídica do conselho.

Quem trata

Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas, no exercício de sua competência de fiscalização do exercício da medicina, incluindo a fiscalização prevista na Resolução CFM nº 2.454/2026.

Quais dados

Dados cadastrais do estabelecimento e do médico responsável, respostas ao questionário, documentos enviados voluntariamente e registros técnicos de acesso. O questionário não coleta dados de pacientes; não envie documentos que contenham dados de pacientes.

Para quê

Conhecer a situação dos serviços médicos quanto ao uso de inteligência artificial e à proteção de dados, orientar a regularização e planejar ações de fiscalização. Base legal: execução de competências legais do conselho e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23).

Com quem compartilhamos

Com o Conselho Federal de Medicina, quando necessário à fiscalização, e com o provedor de hospedagem, apenas para manter o sistema em funcionamento. Os dados não são usados para fins comerciais.

Por quanto tempo

Pelo prazo necessário ao levantamento e aos procedimentos de fiscalização dele decorrentes, observadas as normas de arquivo do conselho.

Seus direitos

Acesso, correção e informações sobre o tratamento podem ser solicitados pelo contato fiscalizacao@exemplo.org.br.